Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

Tribunal condena paparazzi a multa de 1 euro no caso Diana

Mantida decisão que isentou Santos de multa superior a R$ 1 milhão

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Suspensa liminar que previa multa para TV Globo por cenas de "A Lua me disse"

Cartaz em muro vai ter multa de R$ 1.000 em São Paulo

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial

DAER/RS terá de indenizar advogado por cobrança indevida de multa de trânsito

Em recurso especial para o STJ, o advogado argumentou não ser necessária a comprovação de dano moral.

Criança desacompanhada em áreas comuns de condomínios pode gerar multa de até 20 salários

"A jurisprudência já reconhece a responsabilidade civil de pais e síndicos por acidentes em áreas comuns, com base no dever de vigilância e no risco previsível"

Justiça condena SP a multa de R$ 24,8 mi por não ofertar aborto legal

Prefeitura informou que irá recorrer de decisão liminar